AND INNOVATION

Incentivos Fiscais

            

 

· Lei do Bem

 

¨ Lei  11.196/05 (Lei do Bem)

¨ Decreto 5.798/06

¨ Lei 11.774/08

¨ IN 1.187/11

 

 

·     Lei de Informática

¨ Lei 8.248 (11.077) – Lei de Informática

 

¨ Decreto 6.405 – PPB/Produtos

 

¨ Incentivo fiscal concedido às empresas do setor de TI com o objetivo de incentivar a pesquisa.

 

¨ Pela legislação, considerada forte instrumento de incentivo para atividades de ciência e tecnologia (C&T), a empresa precisa investir no mínimo 4% do faturamento que obtiver com os produtos incentivados em pesquisa e desenvolvimento.

                

¨    LEI FEDERAL 8248 - IPI
    Processo Produtivo Básico (PPB)